| Projeto: |
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PL 821 03/12/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-821/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0821-2019 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, PRESTANDO SERVIÇOS EMERGENCIAIS DE URGÊNCIA EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS E ATENDIMENTOS DOMICILIARES DE PACIENTES GRAVES, TOTALMENTE DEPENDENTES DE SUPORTES TECNOLÓGICOS, EMERGENCIAIS, ASSISTENCIAIS DE QUALIDADE E MANUTENÇÃO À VIDA DE RESTRIÇÃO IMPOSTA QUANTO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSISTENCIA MEDICA / ATENDIMENTO DOMICILIAR / CIRCULACAO / CONSULTORIO / DEPENDENTE / DOENCA TERMINAL / DOENTE / EMERGENCIA / EXCLUSAO / FISIOTERAPEUTA / HOSPITAL / PACIENTE / PRESTACAO DE SERVICO / PROPRIEDADE PARTICULAR / RESTRICAO / TECNOLOGIA / TERAPEUTA OCUPACIONAL / TRABALHO / UNIDADE DE SAUDE / URGENCIA / VEICULOS |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0698-2020
ver documento ECON0221-2021
ver documento FIN1279-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/12/2019 | Encaminhado em 11/03/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/03/2020 | Encaminhado em 28/05/2020 | | CCJ | Recebido em 06/07/2020 | Encaminhado em 13/08/2020 | | ECON | Recebido em 13/08/2020 | Encaminhado em 08/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 16/02/2021 | | ECON | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 04/05/2021 | | FIN | Recebido em 04/05/2021 | Encaminhado em 26/10/2021 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2022 | |
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